Rcl 41044 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem atuou dentro da competência prevista no art. 1.029, §5º, III, do CPC ao deferir efeito suspensivo ao recurso especial antes do juízo de admissibilidade, não havendo usurpação da competência do STJ, sendo a atuação compatível com a legislação processual e com a jurisprudência sobre a suspensão cautelar dos efeitos de condenações por improbidade.

Parties
Reclamante: Adirlan Soares Cardoso; Reclamado: Vice-Presidência do TRF da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Competência, Inelegibilidade, Improbidade Administrativa, Tutela Provisória
Processual Civil Administrativo Direito Eleitoral Direito Público Efeito Suspensivo Competência Inelegibilidade Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

Adirlan Soares Cardoso

Reclamante

Vice-Presidência do TRF da 1ª Região

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de suspensão cautelar da inelegibilidade prevista na LC 64/1990
  3. 3 necessidade do elemento volitivo para configuração de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem atuou dentro da competência prevista no art. 1.029, §5º, III, do CPC ao deferir efeito suspensivo ao recurso especial antes do juízo de admissibilidade, não havendo usurpação da competência do STJ, sendo a atuação compatível com a legislação processual e com a jurisprudência sobre a suspensão cautelar dos efeitos de condenações por improbidade.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.