Pet 14017 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, diante da jurisprudência do STJ que reconhece a discricionariedade do magistrado para reunir ou não processos conexos e precedentes que afastam a necessidade de suspender ação possessória até o julgamento da usucapião; assim, não se vislumbrou plausibilidade de reforma do acórdão recorrido, tornando desnecessário examinar o periculum in mora.

Parties
Requerente: NAIR IZABEL DE SOUZA; Autor: BRUNO TOPEL; Autor: ROXANA MARIA MORARU TOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferimento)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Conexão, Comodato, Posse Precária, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Suspensão De Demanda Possessória
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Usucapião Efeito Suspensivo Conexão Comodato Posse Precária +3 more

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Parties

NAIR IZABEL DE SOUZA

Requerente

BRUNO TOPEL

Autor

ROXANA MARIA MORARU TOPEL

Autor

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 55, §3º, do CPC/2015
  3. 3 relevância da conexão entre ação possessória e ação de usucapião

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, diante da jurisprudência do STJ que reconhece a discricionariedade do magistrado para reunir ou não processos conexos e precedentes que afastam a necessidade de suspender ação possessória até o julgamento da usucapião; assim, não se vislumbrou plausibilidade de reforma do acórdão recorrido, tornando desnecessário examinar o periculum in mora.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.