AREsp 1488172 - DECISAO

AREsp 1488172 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1272827/PE) que aplica o art. 739-A do CPC às execuções fiscais, exigindo garantia, fumus boni juris e periculum in mora; além disso, a modificação do julgado requereria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, justificando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIFY - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 739 a Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Efeito Suspensivo Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 739 a Do CPC

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Parties

UNIFY - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 739-A do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos (garantia, fumus boni juris, periculum in mora)
  3. 3 Compatibilidade da Lei n. 6.830/1980 (LEF) com o art. 739-A do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1272827/PE) que aplica o art. 739-A do CPC às execuções fiscais, exigindo garantia, fumus boni juris e periculum in mora; além disso, a modificação do julgado requereria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, justificando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.