TP 3237 - DECISAO

TP 3237 - DECISAO

Admitiu-se a mitigação da competência prevista no art. 1.029, §5º, III do CPC/2015 diante da excepcionalidade do caso em que já houve manifestação do STJ e do Tribunal de origem, e concluiu-se que existe periculum in mora em razão dos efeitos em cadeia da execução provisória de montante superior a R$ 1,5 bilhão (bloqueio/arresto, risco de quebra das empresas, impacto sobre empregados, contratos e acordos de reestruturação), bem como verossimilhança (fumus boni iuris) de alegações apresentadas no recurso especial (cerceamento de defesa, uso de colaboração premiada e dúvidas razoáveis sobre a metodologia de cálculo do dano), razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se concedeu...

Parties
Agravante: OECI S/A; Agravante: Construtora Queiroz Galvão S/A; Agravante: Construtora OAS S/A; Exequente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP); Réu: Sérgio Henrique Passos Avelleda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) a Recurso Especial, Até Julgamento Do Mérito
Outcome
Reconsidero a decisão exarada pela Presidência desta Corte de Justiça, a fim de conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial, até que seja julgado o seu mérito.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Execução Provisória, Arresto, Recurso Especial, Competência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Efeito Suspensivo Tutela Provisória Execução Provisória Arresto Recurso Especial +3 more

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Parties

OECI S/A

Agravante

Construtora Queiroz Galvão S/A

Agravante

Construtora OAS S/A

Agravante

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ)

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)

Autor

Sérgio Henrique Passos Avelleda

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) a Recurso Especial, Até Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 risco de dano irreparável decorrente de execução provisória de grande monta

Ratio Decidendi

Admitiu-se a mitigação da competência prevista no art. 1.029, §5º, III do CPC/2015 diante da excepcionalidade do caso em que já houve manifestação do STJ e do Tribunal de origem, e concluiu-se que existe periculum in mora em razão dos efeitos em cadeia da execução provisória de montante superior a R$ 1,5 bilhão (bloqueio/arresto, risco de quebra das empresas, impacto sobre empregados, contratos e acordos de reestruturação), bem como verossimilhança (fumus boni iuris) de alegações apresentadas no recurso especial (cerceamento de defesa, uso de colaboração premiada e dúvidas razoáveis sobre a metodologia de cálculo do dano), razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se concedeu...

Court Disposition

Reconsidero a decisão exarada pela Presidência desta Corte de Justiça, a fim de conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial, até que seja julgado o seu mérito.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial até julgamento do mérito.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao juízo responsável pela execução provisória nº 0000263-38.2021.8.26.0053.