TP 3260 - DECISAO

TP 3260 - DECISAO

Não se demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora, e o recurso especial não foi admitido pelo tribunal de origem (o que impede a atuação do STJ), razão pela qual não se justifica atribuir efeito suspensivo ao agravo e deve-se indeferir a liminar, extinguindo-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC.

Parties
Requerente: ATMO GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS EIRRELI (ATMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência (medida Cautelar) / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
liminar indeferida; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, IV do NCPC)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família (art. 1º Lei 8.009/90), Tutela Antecipada, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo (art. 485, IV Ncpc)
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família (art. 1º Lei 8.009/90) Tutela Antecipada Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Extinção Do Processo (art. 485, IV Ncpc)

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Parties

ATMO GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS EIRRELI (ATMO)

Requerente

Procedural Posture

Medida De Urgência (medida Cautelar) / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 impenhorabilidade de bem imóvel (art. 1º da Lei 8.009/90)
  3. 3 requisitos da tutela antecipada: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Não se demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora, e o recurso especial não foi admitido pelo tribunal de origem (o que impede a atuação do STJ), razão pela qual não se justifica atribuir efeito suspensivo ao agravo e deve-se indeferir a liminar, extinguindo-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC.

Court Disposition

liminar indeferida; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, IV do NCPC)

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Extingo o processo, nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.