AREsp 1788889 - DECISAO

AREsp 1788889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, com fundamento na Súmula 7/STJ e na inadequação da via do mandado de segurança para impugnar decisão judicial não viciada por teratologia ou ilegalidade, não conhecer do recurso especial, porquanto seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não há identidade fática suficiente para acolhimento do dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: BIOVIDA SAUDE LTDA; Órgão Recorrido/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Constrição Patrimonial (bloqueio Bacenjud/renajud/arisp), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Constrição Patrimonial (bloqueio Bacenjud/renajud/arisp) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BIOVIDA SAUDE LTDA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Órgão Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial não viciada por teratologia ou ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de tutela via mandado de segurança para obter efeito suspensivo sobre agravo de instrumento/agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, com fundamento na Súmula 7/STJ e na inadequação da via do mandado de segurança para impugnar decisão judicial não viciada por teratologia ou ilegalidade, não conhecer do recurso especial, porquanto seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não há identidade fática suficiente para acolhimento do dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se