Pet 14049 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de efeito suspensivo por ausência de juízo prévio de admissibilidade no Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo o pedido de efeito suspensivo direcionado ao tribunal de origem conforme art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, de modo que a competência do STJ ainda não se encontra inaugurada.

Parties
Recorrente: Beatriz Soares Bevacqua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo / Juízo Prévio De Admissibilidade Não Realizado
Outcome
Não conheço do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo Prévio De Admissibilidade, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Juízo Prévio De Admissibilidade Competência Do STJ

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Parties

Beatriz Soares Bevacqua

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo / Juízo Prévio De Admissibilidade Não Realizado

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes da realização do juízo prévio de admissibilidade no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de efeito suspensivo por ausência de juízo prévio de admissibilidade no Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo o pedido de efeito suspensivo direcionado ao tribunal de origem conforme art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, de modo que a competência do STJ ainda não se encontra inaugurada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.