REsp 1920427 - DECISAO

REsp 1920427 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento por entender que não houve omissão do acórdão recorrido; que o pedido de efeito suspensivo não demonstrou perigo da demora nem fumus boni juris; que o entendimento do STF no Tema 385 afasta a imunidade para empresa arrendatária que explora atividade econômica; e que seria inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fática e de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Repercussão Geral Tema 385
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Efeito Suspensivo Imunidade Tributária Recíproca IPTU Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de execução prematura da apólice de seguro garantia
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 aplicabilidade da imunidade recíproca a empresa privada arrendatária de imóvel público (Tema 385 do STF)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento por entender que não houve omissão do acórdão recorrido; que o pedido de efeito suspensivo não demonstrou perigo da demora nem fumus boni juris; que o entendimento do STF no Tema 385 afasta a imunidade para empresa arrendatária que explora atividade econômica; e que seria inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fática e de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.