Pet 14074 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial porque o requerente não comprovou, na cognição sumária, o periculum in mora nem o fumus boni iuris, tampouco evidenciou a ocorrência de execução provisória concreta capaz de causar dano irreparável, e não demonstrou que o acórdão recorrido seria teratológico ou manifestamente ilegal; assim, não estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão da medida.

Parties
Peticionária: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (tutela Provisória) / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar (tutela Provisória Negada)
Outcome
Pedido liminar indeferido; tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial negada
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Execução Provisória, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Efeito Suspensivo Tutela Provisória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +5 more

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (tutela Provisória) / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar (tutela Provisória Negada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 Presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Demonstração de risco concreto de execução provisória e bloqueio de numerário suficiente para justificar tutela cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial porque o requerente não comprovou, na cognição sumária, o periculum in mora nem o fumus boni iuris, tampouco evidenciou a ocorrência de execução provisória concreta capaz de causar dano irreparável, e não demonstrou que o acórdão recorrido seria teratológico ou manifestamente ilegal; assim, não estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão da medida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial negada

Orders

  • Indeferido o pedido liminar e a tutela provisória que visa a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.