AREsp 1819738 - DECISAO

AREsp 1819738 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não se verifica fumus boni juris: a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a inversão do ônus da prova foi considerada desnecessária pelo Tribunal a quo diante das provas documentais já juntadas e da prova pericial deferida; ademais, quanto à aplicação do art. 400 do CPC, o juízo já deferiu produção de prova documental, de modo que eventual sanção só pode ser aplicada após a apresentação ou justificativa pela parte, inexistindo interesse processual apto a configurar periculum in mora.

Parties
Requerente: MAGARI REPRESENTAÇÕES COMERCIALIS LTDA - ME; Requerida: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Documental, Art. 400 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Efeito Suspensivo Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Documental Art. 400 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MAGARI REPRESENTAÇÕES COMERCIALIS LTDA - ME

Requerente

TIM CELULAR S.A.

Requerida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Inversão do ônus da prova e demonstração de hipossuficiência do consumidor
  3. 3 Aplicação do art. 400 do CPC/2015 em razão de não apresentação de documento

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não se verifica fumus boni juris: a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a inversão do ônus da prova foi considerada desnecessária pelo Tribunal a quo diante das provas documentais já juntadas e da prova pericial deferida; ademais, quanto à aplicação do art. 400 do CPC, o juízo já deferiu produção de prova documental, de modo que eventual sanção só pode ser aplicada após a apresentação ou justificativa pela parte, inexistindo interesse processual apto a configurar periculum in mora.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.