Pet 14081 - DECISAO

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Na análise perfunctória própria de decisões liminares, verificou-se plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) relativamente à aplicabilidade da Súmula 286/STJ à hipótese de renegociação/novação e presença de periculum in mora demonstrada pela designação de leilão do imóvel; diante disso e em atenção à jurisprudência que admite, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, deferiu-se a tutela de urgência para conceder efeito suspensivo ao recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Vagner Mendes da Silva; Requerente: Zenika Comercio de Equipamentos de Segurança EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)
Outcome
Concedido efeito suspensivo ao recurso especial (pedido deferido).
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Renegociação De Contrato Bancário, Súmula 286/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Efeito Suspensivo Recurso Especial Alienação Fiduciária Renegociação De Contrato Bancário Súmula 286/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vagner Mendes da Silva

Requerente

Zenika Comercio de Equipamentos de Segurança EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 286/STJ à renegociação de contratos bancários
  3. 3 presença de periculum in mora em face de leilão de bem em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Na análise perfunctória própria de decisões liminares, verificou-se plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) relativamente à aplicabilidade da Súmula 286/STJ à hipótese de renegociação/novação e presença de periculum in mora demonstrada pela designação de leilão do imóvel; diante disso e em atenção à jurisprudência que admite, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, deferiu-se a tutela de urgência para conceder efeito suspensivo ao recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Concedido efeito suspensivo ao recurso especial (pedido deferido).

Orders

  • Defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para conceder efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.