TP 3275 - DECISAO

TP 3275 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, não tendo sido inaugurada a jurisdição do STJ, e porque não ficaram demonstrados, de forma plausível, o fumus boni iuris e o periculum in mora; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de relação de consumo e em prova idônea, afastando o alegado direito líquido e certo; por tais razões o processo foi extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: SAMSUNG SDS LATIN AMERICA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.; Requerida: ALL SPACE PROPAGANDA E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Medida De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Liminar Indeferida; Processo Extinto
Outcome
Indeferida a liminar; processo extinto conforme art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Admissão De Recurso, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Admissão De Recurso Periculum in Mora +2 more

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Parties

SAMSUNG SDS LATIN AMERICA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.

Requerente

ALL SPACE PROPAGANDA E MARKETING LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Medida Cautelar / Medida De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Liminar Indeferida; Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 Demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Valoração probatória e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, não tendo sido inaugurada a jurisdição do STJ, e porque não ficaram demonstrados, de forma plausível, o fumus boni iuris e o periculum in mora; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de relação de consumo e em prova idônea, afastando o alegado direito líquido e certo; por tais razões o processo foi extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; processo extinto conforme art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferir a liminar pleiteada
  • Extinguir o processo com base no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ