TP 3116 - DECISAO

TP 3116 - DECISAO

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido por não se verificar o perigo da demora (dano irreparável ou de difícil reparação), sendo que o prosseguimento do cumprimento da sentença não impede eventual restabelecimento da discussão sobre astreintes caso a tese seja acolhida em futuro julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferido)
Outcome
INDEFIRO o pedido aqui formulado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Perigo Da Demora, Prequestionamento Ficto, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença +3 more

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Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa (astreintes)
  2. 2 relevância do recurso especial e alegada premissa fática equivocada
  3. 3 presença do perigo da demora (dano irreparável ou de difícil reparação)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido por não se verificar o perigo da demora (dano irreparável ou de difícil reparação), sendo que o prosseguimento do cumprimento da sentença não impede eventual restabelecimento da discussão sobre astreintes caso a tese seja acolhida em futuro julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido aqui formulado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.