TP 3272 - DECISAO

TP 3272 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque a requerente não demonstrou a viabilidade do recurso especial nem o fumus boni iuris e o periculum in mora; além disso, a execução provisória é de responsabilidade dos exequentes nos termos do art. 520, I, do CPC, e já foi prestada caução reconhecida suficiente pelo Tribunal a quo, não restando justificativa para antecipar os efeitos do recurso.

Parties
Requerente: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Caução, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Caução Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela provisória (necessidade cumulativa de perigo e plausibilidade do direito)
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes da análise de admissibilidade na origem
  3. 3 responsabilidade dos exequentes por eventual reparação em caso de reforma do título (art. 520, I, CPC)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque a requerente não demonstrou a viabilidade do recurso especial nem o fumus boni iuris e o periculum in mora; além disso, a execução provisória é de responsabilidade dos exequentes nos termos do art. 520, I, do CPC, e já foi prestada caução reconhecida suficiente pelo Tribunal a quo, não restando justificativa para antecipar os efeitos do recurso.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.