Pet 14093 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o recurso especial não havia sido admitido pelo Tribunal de origem, de sorte que, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC, a pretensão de atribuição de efeito suspensivo deveria ser manejada perante o presidente ou o vice‑presidente do tribunal recorrido; além disso, não foi demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão que justificasse a apreciação excepcional pelo STJ, e o mérito envolve interpretação de legislação local coberta pela Súmula 280/STF.

Parties
Impetrante: Vetnil Indústria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Mandado De Segurança, Taxa De Renovação De Licença Ambiental, Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Tributário Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Vetnil Indústria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 possível violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco em decorrência da majoração de taxa de renovação de licença ambiental
  3. 3 necessidade de demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade para que o STJ examine pedido antes do juízo de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o recurso especial não havia sido admitido pelo Tribunal de origem, de sorte que, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC, a pretensão de atribuição de efeito suspensivo deveria ser manejada perante o presidente ou o vice‑presidente do tribunal recorrido; além disso, não foi demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão que justificasse a apreciação excepcional pelo STJ, e o mérito envolve interpretação de legislação local coberta pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se