Pet 14043 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no contrato, concluiu que o autor iniciou o tratamento sem solicitar autorização administrativa, que havia hospitais credenciados em outras praças e que o Hospital A.C. Camargo estava excluído da cobertura por cláusula contratual de hospital de alto custo; tais conclusões exigem reexame de fatos e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não estar demonstrado o perigo da demora ou o fumus boni iuris necessário para a tutela de urgência.

Parties
Requerente: Christopher Michael Stapley; Requerida: Unimed Araxá; Requerida: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Petição Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora), Cobertura De Plano De Saúde, Intercâmbio Entre Operadoras (sistema Nacional Unimed), Cláusula Contratual E Exclusão De Cobertura, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Sanitário/planos De Saúde Efeito Suspensivo Tutela De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora) Cobertura De Plano De Saúde Intercâmbio Entre Operadoras (sistema Nacional Unimed) +2 more

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Parties

Christopher Michael Stapley

Requerente

Unimed Araxá

Requerida

Central Nacional Unimed

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Petição Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 autorizaçãoadministrativa prévia para utilização de rede de outras praças
  3. 3 abrangência contratual e exclusão de hospitais de alto custo

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no contrato, concluiu que o autor iniciou o tratamento sem solicitar autorização administrativa, que havia hospitais credenciados em outras praças e que o Hospital A.C. Camargo estava excluído da cobertura por cláusula contratual de hospital de alto custo; tais conclusões exigem reexame de fatos e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não estar demonstrado o perigo da demora ou o fumus boni iuris necessário para a tutela de urgência.

Court Disposition

indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Intimem-se.