Pet 14106 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, a simples interposição de agravo não cria jurisdição do STJ, e não estão demonstrados de forma clara o fumus boni iuris nem o periculum in mora; assim, não cabia conceder efeito suspensivo, razão pela qual o processo foi extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, preservando-se, porém, medidas cautelares para proteção de valores arrecadados no leilão.

Parties
Recorrente: BENEDITA LIMA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferimento da liminar e extinção do processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; manutenção do leilão.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Cautelar, Admissão De Recurso, Leilão, Penhora
Processo Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Cautelar Admissão De Recurso Leilão Penhora

Case Brief

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Parties

BENEDITA LIMA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Medida De Urgência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela antecipada: periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 Competência do STJ dependente da admissão do recurso especial pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, a simples interposição de agravo não cria jurisdição do STJ, e não estão demonstrados de forma clara o fumus boni iuris nem o periculum in mora; assim, não cabia conceder efeito suspensivo, razão pela qual o processo foi extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, preservando-se, porém, medidas cautelares para proteção de valores arrecadados no leilão.

Court Disposition

Indeferimento da liminar e extinção do processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; manutenção do leilão.

Orders

  • Bloqueio, em conta judicial específica a ser aberta no Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 1026598-43.2015.8.26.0100), da quantia eventualmente arrecadada no leilão, que não poderá ser levantada até a apreciação do mérito do agravo em recurso especial.
  • Dar ciência, por parte do Juízo de origem, a todos os interessados em participar do leilão acerca da existência do processo no Superior Tribunal de Justiça.