Pet 14113 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque o recurso especial não foi admitido na origem, o que impede a inauguração da jurisdição do STJ; não restou demonstrado fumus boni iuris evidente nem periculum in mora suficiente para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo a recurso não admitido, motivo pelo qual a medida de urgência foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: SILVIO ZILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar (tutela De Urgência) / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
Indeferida a liminar; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissão De Recurso Especial, Tutela Antecipada, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Extinção Do Processo
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Efeito Suspensivo Admissão De Recurso Especial Tutela Antecipada Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

SILVIO ZILLI

Agravado

Procedural Posture

Medida Cautelar (tutela De Urgência) / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  3. 3 momento em que se inaugura a jurisdição do STJ (admissão do recurso especial pela instância a quo)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o recurso especial não foi admitido na origem, o que impede a inauguração da jurisdição do STJ; não restou demonstrado fumus boni iuris evidente nem periculum in mora suficiente para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo a recurso não admitido, motivo pelo qual a medida de urgência foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.