REsp 1878985 - DECISAO

REsp 1878985 - DECISAO

Concedeu-se o efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, há plausibilidade de provimento do recurso especial com base no entendimento consolidado pelo Tema 1.051 (crédito determinado pela data do fato gerador, sendo crédito concursal) e está presente o periculum in mora, dado que a decisão local determinou o prosseguimento da execução e a transferência dos valores bloqueados, podendo causar prejuízos irreversíveis; assim, preenchidos fumus boni juris e periculum in mora, defere-se o pedido.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Jesuína Moltalvão de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória Sobre Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
Deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Habilitação De Créditos, Competência Do Juízo Universal, Penhora, Preservação Da Empresa, Execução Individual Vs. Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Efeito Suspensivo Habilitação De Créditos Competência Do Juízo Universal Penhora Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Jesuína Moltalvão de Brito

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória Sobre Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito discutido está submetido aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se é possível o prosseguimento da execução individual quando o credor não está incluído no plano de recuperação judicial
  3. 3 Se há risco de dano irreversível decorrente da autorização de levantamento de quantia bloqueada por juízo diverso do universal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, há plausibilidade de provimento do recurso especial com base no entendimento consolidado pelo Tema 1.051 (crédito determinado pela data do fato gerador, sendo crédito concursal) e está presente o periculum in mora, dado que a decisão local determinou o prosseguimento da execução e a transferência dos valores bloqueados, podendo causar prejuízos irreversíveis; assim, preenchidos fumus boni juris e periculum in mora, defere-se o pedido.

Court Disposition

Deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial