TP 2105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o fumus boni iuris (e, em conjunto, o periculum in mora) apto a justificar a atribuição excepcional de efeito suspensivo ao recurso especial; o Tribunal de origem limitou-se ao controle da legalidade de determinadas cláusulas do plano de recuperação judicial, conduta permitida pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a pretensão da agravante não alcançou os requisitos da tutela de urgência.

Parties
Agravante: Costeira Transportes e Serviços Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Tutela Provisória Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

Costeira Transportes e Serviços Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial sem imiscuir-se nas decisões comerciais da assembleia
  3. 3 Caracterização de ilegalidade de cláusulas específicas do plano (ex.: extensão de efeitos a coobrigados, prazos e formas de pagamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o fumus boni iuris (e, em conjunto, o periculum in mora) apto a justificar a atribuição excepcional de efeito suspensivo ao recurso especial; o Tribunal de origem limitou-se ao controle da legalidade de determinadas cláusulas do plano de recuperação judicial, conduta permitida pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a pretensão da agravante não alcançou os requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno