Pet 14116 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido porque, em juízo perfunctório, não se verificou fumus boni iuris: o acórdão recorrido não ofende os arts. 493 e 1.022 do CPC; analisar o fato novo indicado implicaria supressão de instância; e não houve demonstração de periculum in mora, pois não há provas de atos expropriatórios iminentes, de modo que os requisitos cumulativos para a medida excepcional não estão presentes.

Parties
Requerente: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Proferida Pelo Relator
Outcome
pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso, Embargos À Execução, Penhora, Avaliação Judicial
Processo Civil Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Embargos À Execução Penhora +1 more

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Parties

JBS S/A

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 alegação de violação dos arts. 493 e 1.022, I, do CPC
  3. 3 presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque, em juízo perfunctório, não se verificou fumus boni iuris: o acórdão recorrido não ofende os arts. 493 e 1.022 do CPC; analisar o fato novo indicado implicaria supressão de instância; e não houve demonstração de periculum in mora, pois não há provas de atos expropriatórios iminentes, de modo que os requisitos cumulativos para a medida excepcional não estão presentes.

Court Disposition

pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Publique-se