Pet 14100 - DECISAO

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Não havia, ao tempo do pedido, decisão de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem; pela regra do art. 1.029, §5º, do CPC/2015, compete ao relator, após distribuição e admissibilidade, analisar pedido de efeito suspensivo, sendo que a intervenção direta do STJ só é possível em situações excepcionais não demonstradas no caso (ausência de fumus boni iuris e de teratologia), motivo pelo qual a medida cautelar foi indeferida liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Competência, Tutela Provisória, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Previdenciário/acidentário Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Competência Tutela Provisória Agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 requisitos excepcionais para apreciação direta do pedido de efeito suspensivo pelo STJ (fumus boni iuris, periculum in mora, teratologia ou manifesta ilegalidade)
  3. 3 incidência do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 quanto à atribuição do pedido ao relator ou ao presidente/vice-presidente do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não havia, ao tempo do pedido, decisão de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem; pela regra do art. 1.029, §5º, do CPC/2015, compete ao relator, após distribuição e admissibilidade, analisar pedido de efeito suspensivo, sendo que a intervenção direta do STJ só é possível em situações excepcionais não demonstradas no caso (ausência de fumus boni iuris e de teratologia), motivo pelo qual a medida cautelar foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a medida cautelar requerida, com supedâneo no art. 288, § 2º, do RISTJ
  • Publique-se