Pet 14122 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque não foram juntadas peças essenciais (acórdão que atendeu ao pedido de desaforamento e manifestação do juízo de piso), havendo instrução deficiente que impede o exame das alegações; além disso, aplica-se a regra de que, em princípio, não há efeito suspensivo a recursos extraordinários/especiais e é necessário demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória.

Parties
Requerente: ALISSON HUMBERTO SANTOS OLIVEIRA; Parte Interessada: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Relator
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Desaforamento, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Instrução Processual
Processual Penal Processual Civil Efeito Suspensivo Desaforamento Tutela De Urgência Recurso Especial Instrução Processual

Case Brief

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Parties

ALISSON HUMBERTO SANTOS OLIVEIRA

Requerente

Ministério Público

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Legalidade do desaforamento antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque não foram juntadas peças essenciais (acórdão que atendeu ao pedido de desaforamento e manifestação do juízo de piso), havendo instrução deficiente que impede o exame das alegações; além disso, aplica-se a regra de que, em princípio, não há efeito suspensivo a recursos extraordinários/especiais e é necessário demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 3-13.
  • Publique-se.