EAREsp 1661266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para concessão de efeito suspensivo; a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para concessão de efeito suspensivo; a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.