AREsp 1784541 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: FOX TRADING COMERCIO INTERNACIONAL LTDA; Sócio Remanescente Incluído No Polo Passivo Da Execução: Walter do Amaral Júnior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Medida De Emergência (art. 52 Ristj) E Devolução Dos Autos Ao Relator
Outcome: Verificada inexistência de urgência, determinou-se o retorno dos autos ao relator.
Legal Topics: Efeito Suspensivo, Medida De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução, Regularização De Dissolução Societária

Case Brief

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FOX TRADING COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Recorrente/agravante

Walter do Amaral Júnior

Sócio Remanescente Incluído No Polo Passivo Da Execução

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Medida De Emergência (art. 52 Ristj) E Devolução Dos Autos Ao Relator

1 Pedido de concessão de efeito suspensivo em recurso especial sem demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora
2 Possibilidade de substituição do relator para exame de medida urgente nos termos do art. 52, I, do RISTJ
3 Questões relativas à inclusão do sócio remanescente no polo passivo da execução e alegada inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8620/1993

Verificada inexistência de urgência, determinou-se o retorno dos autos ao relator.