AREsp 1788387 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, em execução hipotecária, a concessão de efeito suspensivo aos embargos depende do preenchimento dos requisitos do art. 5º, I e II, da Lei nº 5.741/71, requisitos não demonstrados no caso, e que tal regra prevalece sobre o art. 919, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: OREOVALDO BRAZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Aplicação Da Lei Nº 5.741/1971, Prevalência De Norma Especial Sobre Norma Processual Geral, Art. 919 Do Cpc/2015
Execução Hipotecária Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Embargos À Execução Aplicação Da Lei Nº 5.741/1971 Prevalência De Norma Especial Sobre Norma Processual Geral Art. 919 Do Cpc/2015

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Parties

OREOVALDO BRAZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução hipotecária
  2. 2 Prevalência dos requisitos do art. 5º da Lei nº 5.741/1971 sobre o art. 919, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Comprovação do depósito integral ou resgate da dívida exigidos pelo art. 5º, I e II, da Lei nº 5.741/71

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, em execução hipotecária, a concessão de efeito suspensivo aos embargos depende do preenchimento dos requisitos do art. 5º, I e II, da Lei nº 5.741/71, requisitos não demonstrados no caso, e que tal regra prevalece sobre o art. 919, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.