TP 3304 - DECISAO

TP 3304 - DECISAO

Não conheço do pedido de tutela provisória porque está pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial, competindo ao tribunal de origem resolver a admissibilidade; o Superior Tribunal de Justiça somente pode atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade em situações excepcionais com demonstração concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris e de teratologia manifesta, o que não ocorreu no caso (não se vislumbra plausibilidade do recurso e a execução provisória de elevado valor, isoladamente, não enseja periculum in mora).

Parties
Requente: BCI BRSIL CHINA IMPORTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Incidental Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Execução Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Indisponibilidade De Bens
Processo Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Efeito Suspensivo Tutela Provisória Execução Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Periculum in Mora +2 more

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Parties

BCI BRSIL CHINA IMPORTADORA S.A.

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Incidental Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial com juízo de admissibilidade pendente
  2. 2 Presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris e necessidade de teratologia manifesta
  3. 3 Relevância da execução provisória de elevado valor para a concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela provisória porque está pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial, competindo ao tribunal de origem resolver a admissibilidade; o Superior Tribunal de Justiça somente pode atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade em situações excepcionais com demonstração concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris e de teratologia manifesta, o que não ocorreu no caso (não se vislumbra plausibilidade do recurso e a execução provisória de elevado valor, isoladamente, não enseja periculum in mora).

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.