Pet 14135 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente porque o STJ não tinha competência para apreciar a tutela antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem, cabendo ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido o exame do pedido nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, sendo a intervenção do STJ possível apenas em situações excepcionalíssimas e após esgotada a jurisdição local.

Parties
Recorrente: requerente; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Provisória De Urgência, Notificação Pessoal Do Devedor, Execução Extrajudicial
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Parties

requerente

Recorrente

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para purga da mora (alegação recursal)
  3. 3 excecionalidade da atuação direta do STJ quando não esgotada a jurisdição local

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente porque o STJ não tinha competência para apreciar a tutela antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem, cabendo ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido o exame do pedido nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, sendo a intervenção do STJ possível apenas em situações excepcionalíssimas e após esgotada a jurisdição local.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido.
  • Publique-se.