REsp 1920708 - DECISAO

REsp 1920708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela não configuração dos requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Garantia Do Juízo, Seguro Garantia, Multa Confiscatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Efeito Suspensivo Art. 919, § 1º, Cpc/2015 Garantia Do Juízo Seguro Garantia Multa Confiscatória +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 919, §1º do CPC/2015 às execuções fiscais e requisitos para atribuição de efeito suspensivo
  2. 2 Suficiência e condições do seguro-garantia como garantia do juízo
  3. 3 Possível caráter confiscatório da multa aplicada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela não configuração dos requisitos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.