AREsp 1798127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CARDENUTO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Astreintes, Caução, Projeto Arquitetônico, Omissão Judicial, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Efeito Suspensivo Astreintes Caução Projeto Arquitetônico Omissão Judicial +1 more

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Parties

CARDENUTO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 783 e 798, I, 'c' do CPC/2015
  3. 3 Exigência de elaboração e aprovação de projeto arquitetônico antes do início das obras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.