TP 3318 - DECISAO

TP 3318 - DECISAO

Não conheço do pedido porque não está instaurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao futuro recurso especial antes da publicação da decisão de admissão do recurso nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC; a excepcional flexibilização admitida em jurisprudência exige teratologia e perigo de dano irreparável cabalmente demonstrados, o que não se verifica no caso, já que o acórdão recorrido não é manifestamente ilegal e encontra-se pendente de complementação/embargos de declaração na origem.

Parties
Requerente: Societé Genérale Private Banking (Suisse) AS; Autor: Ruy Haidar; Autor: Muna Maria Tereza Maluf Haidar; Requeridos: Outros (assessores de investimentos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Futuro Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Internacional, Produção Antecipada De Provas, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Internacional Privado Direito Do Consumidor Efeito Suspensivo Cláusula De Eleição De Foro Competência Internacional Produção Antecipada De Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Societé Genérale Private Banking (Suisse) AS

Requerente

Ruy Haidar

Autor

Muna Maria Tereza Maluf Haidar

Autor

Outros (assessores de investimentos)

Requeridos

Procedural Posture

Medida Cautelar / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Futuro Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de medida cautelar antes da publicação da decisão de admissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de flexibilização da regra em casos excepcionais (teratologia e perigo de dano irreparável)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor para afastar cláusula de eleição de foro estrangeiro

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não está instaurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao futuro recurso especial antes da publicação da decisão de admissão do recurso nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC; a excepcional flexibilização admitida em jurisprudência exige teratologia e perigo de dano irreparável cabalmente demonstrados, o que não se verifica no caso, já que o acórdão recorrido não é manifestamente ilegal e encontra-se pendente de complementação/embargos de declaração na origem.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • publique-se