Pet 14020 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o recurso especial não esgotou seu trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; nos termos do art. 1.029 do CPC, o pedido deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão, razão pela qual o requerente deve protocolar o pedido no TJRJ.

Parties
Peticionário: Carlos Eduardo de Oliveira Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Apresentada Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Pendente De Processamento No Tribunal De Origem (tjrj)
Outcome
Não conheço do presente pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal Recorrido, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal Recorrido Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

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Parties

Carlos Eduardo de Oliveira Mello

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Apresentada Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Pendente De Processamento No Tribunal De Origem (tjrj)

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissão do recurso
  2. 2 procedimento adequado para pedido de efeito suspensivo em recurso especial
  3. 3 aplicação das regras ao recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o recurso especial não esgotou seu trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; nos termos do art. 1.029 do CPC, o pedido deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão, razão pela qual o requerente deve protocolar o pedido no TJRJ.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • O pedido de efeito suspensivo deverá ser protocolado pela parte no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
  • Publique-se.