REsp 1920691 - DECISAO

REsp 1920691 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por não ter sido demonstrado o periculum in mora, requisito imprescindível juntamente com o fumus boni iuris, nem estar evidenciada hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal; assim, não se verificou a presença cumulativa dos requisitos autorizadores, razão pela qual a tutela provisória foi indeferida com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ LAVELLI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Análise De Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ LAVELLI DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Análise De Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 exigência cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 necessidade de prévia admissão do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por não ter sido demonstrado o periculum in mora, requisito imprescindível juntamente com o fumus boni iuris, nem estar evidenciada hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal; assim, não se verificou a presença cumulativa dos requisitos autorizadores, razão pela qual a tutela provisória foi indeferida com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória que visa a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.