AREsp 1813258 - DECISAO

AREsp 1813258 - DECISAO

Indefere-se o efeito suspensivo por ausência de periculum in mora e não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 402 do CC (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/15 indicados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: OSMAR FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (liquidação De Sentença)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Fundamentação, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Prequestionamento Fundamentação Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

OSMAR FELIPE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (liquidação De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 373, I, e 942, caput, §§ 1º a 3º, do CPC/15 e do art. 402 do CC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se o efeito suspensivo por ausência de periculum in mora e não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 402 do CC (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/15 indicados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Conheço do agravo