TP 3324 - DECISAO

TP 3324 - DECISAO

O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque estava pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial e não foram demonstrados, num juízo perfunctório, os requisitos excepcionais (fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia/manifesta ilegalidade) necessários para que o STJ conceda efeito suspensivo antes desse juízo; ademais a apreciação da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7, e o art. 919, §5º do CPC/2015 permite atos de penhora mesmo diante de efeito suspensivo aos embargos.

Parties
Requerente/avalista: MARCOS JOSÉ BEZERRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Tutela Provisória Incidental (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Penhora, Embargos À Execução, Tutela De Urgência, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Recurso Especial Penhora Embargos À Execução Tutela De Urgência Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSÉ BEZERRA MENEZES

Requerente/avalista

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Tutela Provisória Incidental (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 competência do STJ para apreciação de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 919, § 5º, do CPC/2015 quanto à possibilidade de penhora apesar do efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque estava pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial e não foram demonstrados, num juízo perfunctório, os requisitos excepcionais (fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia/manifesta ilegalidade) necessários para que o STJ conceda efeito suspensivo antes desse juízo; ademais a apreciação da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7, e o art. 919, §5º do CPC/2015 permite atos de penhora mesmo diante de efeito suspensivo aos embargos.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.