TP 3319 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris — não demonstrada plausibilidade do direito por depender de reexame fático-probatório e de prova documental não produzida — e por ausência de periculum in mora, já que a execução provisória por si só não caracteriza perigo irreparável, devendo o exequente responder por eventuais danos.

Parties
Peticionária: Equipalcool Sistemas Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Petição indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Cumprimento Provisório De Sentença, Monitória, Embargos À Monitória, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prova Pericial Efeito Suspensivo Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Cumprimento Provisório De Sentença Monitória +2 more

Case Brief

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Parties

Equipalcool Sistemas Eireli

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova oral e pericial
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de dispêndio para abatimento do débito

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris — não demonstrada plausibilidade do direito por depender de reexame fático-probatório e de prova documental não produzida — e por ausência de periculum in mora, já que a execução provisória por si só não caracteriza perigo irreparável, devendo o exequente responder por eventuais danos.

Court Disposition

Petição indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Petição inicial indeferida
  • Processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça