Pet 14182 - DECISAO

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A liminar foi indeferida e o processo extinto porque não se demonstraram os requisitos para concessão da tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora) e porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, o que impede a abertura da jurisdição do STJ, conforme precedentes; ademais, a decisão estadual e a jurisprudência apontam pela não suspensão automática de ações contra coobrigados, não se verificando sinal claro do bom direito requerido.

Parties
Autor: MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRAS - em recuperação judicial - (MPG E OUTRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência / Decisão Sobre Liminar
Outcome
INDEFIRO A LIMINAR. EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Suspensão De Ações Contra Coobrigados, Concessão De Tutela Antecipada, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Novação
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Suspensão De Ações Contra Coobrigados Concessão De Tutela Antecipada +3 more

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Parties

MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRAS - em recuperação judicial - (MPG E OUTRAS)

Autor

Procedural Posture

Medida De Urgência / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo tribunal a quo
  2. 2 requisitos para concessão de tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 efeitos da recuperação judicial sobre execuções e ações contra coobrigados

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o processo extinto porque não se demonstraram os requisitos para concessão da tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora) e porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, o que impede a abertura da jurisdição do STJ, conforme precedentes; ademais, a decisão estadual e a jurisprudência apontam pela não suspensão automática de ações contra coobrigados, não se verificando sinal claro do bom direito requerido.

Court Disposition

INDEFIRO A LIMINAR. EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • INDEFIRO A LIMINAR.
  • EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.