TP 3339 - DECISAO

TP 3339 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ não tinha competência para conceder efeito suspensivo enquanto o recurso especial aguardava juízo de admissibilidade no tribunal de origem; compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido decidir tal pedido no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão, e não se demonstraram as hipóteses excepcionais que autorizariam o manejo direto ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido liminarmente.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Para Concessão De Tutela Provisória, Stay Period, Alienação Fiduciária
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Para Concessão De Tutela Provisória Stay Period Alienação Fiduciária

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de apresentação direta ao STJ de pedido de efeito suspensivo sem esgotamento da jurisdição local
  3. 3 aplicação do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ não tinha competência para conceder efeito suspensivo enquanto o recurso especial aguardava juízo de admissibilidade no tribunal de origem; compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido decidir tal pedido no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão, e não se demonstraram as hipóteses excepcionais que autorizariam o manejo direto ao STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido.
  • Publique-se.