REsp 1895899 - DECISAO

REsp 1895899 - DECISAO

Como o pedido de atribuição de efeito suspensivo já havia sido analisado e deferido pelo Tribunal de origem (TJPR), e sendo competência do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido examinar tal pedido no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão (CPC/2015, art. 1.029, §5º, III), tornou-se desnecessária a reapreciação pelo Superior Tribunal, motivo pelo qual a decisão agravada foi tornada sem efeito e subsistiu a tutela provisória deferida pelo TJPR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada; subsistindo a tutela provisória deferida pelo TJPR.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Tutela Provisória, Competência Para Apreciar Pedido
Processo Civil Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Agravo Interno Tutela Provisória Competência Para Apreciar Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial no período entre interposição do recurso e publicação da decisão de admissão (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015)
  2. 2 Se o Superior Tribunal deve reapreciar pedido de efeito suspensivo já deferido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o pedido de atribuição de efeito suspensivo já havia sido analisado e deferido pelo Tribunal de origem (TJPR), e sendo competência do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido examinar tal pedido no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão (CPC/2015, art. 1.029, §5º, III), tornou-se desnecessária a reapreciação pelo Superior Tribunal, motivo pelo qual a decisão agravada foi tornada sem efeito e subsistiu a tutela provisória deferida pelo TJPR.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada; subsistindo a tutela provisória deferida pelo TJPR.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ, fls. 2.358/2.367).
  • Subsiste a tutela provisória deferida pelo TJPR (Tutela Provisória nº 0014075-62.2019.8.16.0000).