Pet 14172 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente porque o recurso especial ainda aguarda o juízo de admissibilidade no tribunal de origem, incumbindo ao presidente ou ao vice-presidente desse tribunal examinar o pedido no período legal; assim, não se instaurou a competência do STJ para exame da tutela de urgência, salvo em hipóteses excepcionalíssimas não verificadas no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Dirigido Ao STJ Com Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso, Supressão De Instância, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Supressão De Instância Fumus Boni Iuris

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Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Dirigido Ao STJ Com Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de pedido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão
  3. 3 hipóteses excepcionais em que o STJ pode conhecer diretamente do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente porque o recurso especial ainda aguarda o juízo de admissibilidade no tribunal de origem, incumbindo ao presidente ou ao vice-presidente desse tribunal examinar o pedido no período legal; assim, não se instaurou a competência do STJ para exame da tutela de urgência, salvo em hipóteses excepcionalíssimas não verificadas no caso.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.