REsp 1933699 - DECISAO

REsp 1933699 - DECISAO

Pedido de efeito suspensivo indeferido, tendo em vista que a Corte de origem não determinou a execução provisória das penas restritivas de direito e, no juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça decidiu pela prejudicialidade do pedido.

Parties
Recorrente: IVAN LUIZ TRIDAPALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido (Nada a deferir)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Execução Provisória Da Pena, Penas Restritivas De Direito, Prejudicialidade
Processo Penal Efeito Suspensivo Execução Provisória Da Pena Penas Restritivas De Direito Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

IVAN LUIZ TRIDAPALLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Execução provisória de pena
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Pedido de efeito suspensivo indeferido, tendo em vista que a Corte de origem não determinou a execução provisória das penas restritivas de direito e, no juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça decidiu pela prejudicialidade do pedido.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido (Nada a deferir)

Orders

  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer.
  • Intimem-se.