TP 3362 - DECISAO

TP 3362 - DECISAO

Nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser formulado perante o STJ após a publicação da decisão de admissão pelo tribunal de origem; como ainda não se realizou o juízo de admissibilidade no tribunal de origem, esta Corte é incompetente para apreciar o pedido, sendo o pedido de tutela não conhecido.

Parties
Requerente: CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA; Empresa Mencionada: Enciza Engenharia Civil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA

Requerente

Enciza Engenharia Civil Ltda

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de formular pedido de efeito suspensivo a recurso especial perante o STJ antes da publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 competência da Corte para apreciar pedido de tutela provisória nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser formulado perante o STJ após a publicação da decisão de admissão pelo tribunal de origem; como ainda não se realizou o juízo de admissibilidade no tribunal de origem, esta Corte é incompetente para apreciar o pedido, sendo o pedido de tutela não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela.
  • Publique-se e intime-se.