Pet 14192 - DECISAO
Não conhecer do pedido porque, inexistindo decisão de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal recorrido (TJSP), o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conceder efeito suspensivo ao recurso especial, conforme o inciso III do §5º do art. 1.029 do CPC/2015 (Lei n. 13.256/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Petição Com Pedido Liminar Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória/liminar
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade Do Recurso, Competência Do STJ, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Petição Com Pedido Liminar Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória/liminar
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes da decisão de admissibilidade pelo tribunal a quo
- 2 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela provisória
- 3 interpretação do §5º do art. 1.029 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido porque, inexistindo decisão de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal recorrido (TJSP), o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conceder efeito suspensivo ao recurso especial, conforme o inciso III do §5º do art. 1.029 do CPC/2015 (Lei n. 13.256/2016).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido
Orders
- Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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