Pet 14150 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela porque, em juízo sumário, não se verificou o fumus boni iuris (ausência de plausibilidade da pretensão recursal), haja vista a existência de decisão anterior que gerou coisa julgada sobre a matéria, a ausência de prova de cláusula expressa no plano de recuperação desonerando os fiadores e a inexistência de demonstração do periculum in mora suficiente; além disso, o feito estava mal instruído (faltando peça integral do recurso especial e acórdão recorrido).

Parties
Requerente: MARTHA REGINA CARRATO ÁLVARES DE MELO; Empresa Recuperanda: METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Da Tutela Provisória (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória/atribuição de efeito suspensivo
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Execução Contra Fiadores, Penhora, Intimação Do Executado, Novação, Coisa Julgada
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Civil Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Execução Contra Fiadores Penhora Intimação Do Executado +2 more

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Parties

MARTHA REGINA CARRATO ÁLVARES DE MELO

Requerente

METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA

Empresa Recuperanda

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Da Tutela Provisória (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade excepcional de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 suspensão da execução contra fiadores em razão de recuperação judicial
  3. 3 nulidade por ausência de intimação sobre penhora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela porque, em juízo sumário, não se verificou o fumus boni iuris (ausência de plausibilidade da pretensão recursal), haja vista a existência de decisão anterior que gerou coisa julgada sobre a matéria, a ausência de prova de cláusula expressa no plano de recuperação desonerando os fiadores e a inexistência de demonstração do periculum in mora suficiente; além disso, o feito estava mal instruído (faltando peça integral do recurso especial e acórdão recorrido).

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória/atribuição de efeito suspensivo

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória
  • Publique-se