TP 3379 - DECISAO

TP 3379 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência foi não conhecido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial depende da interposição prévia do recurso na origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 (Lei n. 13.256/2016), o que não ocorreu nos autos.

Parties
Requerente: CSO -CIA SANTISTA DEOBRAS LTDA.; Requerida: Igreja Assembleia de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Incidental (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Liminar Inaudita Altera Parte, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Liminar Inaudita Altera Parte Competência Do STJ

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Parties

CSO -CIA SANTISTA DEOBRAS LTDA.

Requerente

Igreja Assembleia de Deus

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Incidental (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder tutela de recurso especial antes de sua interposição
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela provisória
  3. 3 interpretação do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 (Lei n. 13.256/2016)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência foi não conhecido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial depende da interposição prévia do recurso na origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 (Lei n. 13.256/2016), o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.