TP 3361 - DECISAO

TP 3361 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque as requerentes não demonstraram o fumus boni iuris, haja vista que o conhecimento do recurso especial esbarra na vedação de reexame de questões fático-probatórias (Súmula n.º 07/STJ) e as instâncias ordinárias, com base em prova e parecer do administrador judicial, concluíram pela inviabilidade de soerguimento e pela manutenção da convolação em falência; por isso, não estão presentes os requisitos cumulativos para tutela provisória de urgência.

Parties
Requerente: LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Requerente: LADEIRA MIRANDA INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Requerente: PLENITUDE INCORPORACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Súmula N.º 07/stj, Preservação Da Empresa, Convolação Em Falência
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Efeito Suspensivo Tutela Provisória De Urgência Súmula N.º 07/stj Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerente

LADEIRA MIRANDA INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerente

PLENITUDE INCORPORACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 07/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque as requerentes não demonstraram o fumus boni iuris, haja vista que o conhecimento do recurso especial esbarra na vedação de reexame de questões fático-probatórias (Súmula n.º 07/STJ) e as instâncias ordinárias, com base em prova e parecer do administrador judicial, concluíram pela inviabilidade de soerguimento e pela manutenção da convolação em falência; por isso, não estão presentes os requisitos cumulativos para tutela provisória de urgência.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Intimem-se.