REsp 1924479 - DECISAO

REsp 1924479 - DECISAO

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial porque, em juízo perfunctório, há plausibilidade de êxito no argumento de que o crédito é sujeito à recuperação judicial e deve ser habilitado no quadro geral de credores, estando ao Juízo Universal a competência para deliberar sobre a destinação do patrimônio mesmo quando a penhora foi realizada antes do processamento da recuperação; além disso, o periculum in mora restou demonstrado pelo prosseguimento da execução individual determinado pelo Tribunal local.

Parties
Recorrente / Executada: CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA; Exequente: TERRA PRETA REFORMADORA COMÉRCIO DE PNEUS E COMPONENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Efeito Suspensivo Deferido
Outcome
Deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Força Atrativa Do Juízo Universal, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Execução Por Título Extrajudicial Penhora Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Fumus Boni Juris Periculum in Mora Força Atrativa Do Juízo Universal +1 more

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Parties

CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA

Recorrente / Executada

TERRA PRETA REFORMADORA COMÉRCIO DE PNEUS E COMPONENTES LTDA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Efeito Suspensivo Deferido

Legal Issues

  1. 1 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre penhora realizada anteriormente
  2. 2 Competência do juízo universal para deliberar sobre a destinação do patrimônio e atos de constrição
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução individual após processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial porque, em juízo perfunctório, há plausibilidade de êxito no argumento de que o crédito é sujeito à recuperação judicial e deve ser habilitado no quadro geral de credores, estando ao Juízo Universal a competência para deliberar sobre a destinação do patrimônio mesmo quando a penhora foi realizada antes do processamento da recuperação; além disso, o periculum in mora restou demonstrado pelo prosseguimento da execução individual determinado pelo Tribunal local.

Court Disposition

Deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Deferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.