TP 3380 - DECISAO

TP 3380 - DECISAO

Constatada a plausibilidade do fundamento recursal quanto à violação do art. 12 da Lei 8.429/92 (fumus boni iuris) e o risco concreto de prejuízo ao recorrente caso se mantenham os efeitos do acórdão (periculum in mora), notadamente a possibilidade de perda do mandato em razão de recurso eleitoral em pauta, deferiu-se liminarmente o efeito suspensivo ao recurso especial para suspender os efeitos do acórdão do TJMT, com fundamento no art. 288, §2º, do RISTJ e na análise sumaríssima dos requisitos da tutela de urgência.

Parties
Requerente: FERNANDO ZAFONATO; Impugnante: Coligação Matupá para Todos Sempre; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Deferido o pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso especial; suspensos todos os efeitos do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação n.º 103744/2016).
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Dano Ao Erário, Dosimetria De Sanções, Nulidade Por Falta De Intimação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Eleitoral Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Dano Ao Erário +2 more

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Parties

FERNANDO ZAFONATO

Requerente

Coligação Matupá para Todos Sempre

Impugnante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 presença cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 caracterização do ato de improbidade (art. 10, VIII, da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Constatada a plausibilidade do fundamento recursal quanto à violação do art. 12 da Lei 8.429/92 (fumus boni iuris) e o risco concreto de prejuízo ao recorrente caso se mantenham os efeitos do acórdão (periculum in mora), notadamente a possibilidade de perda do mandato em razão de recurso eleitoral em pauta, deferiu-se liminarmente o efeito suspensivo ao recurso especial para suspender os efeitos do acórdão do TJMT, com fundamento no art. 288, §2º, do RISTJ e na análise sumaríssima dos requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Deferido o pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso especial; suspensos todos os efeitos do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação n.º 103744/2016).

Orders

  • Suspender todos os efeitos do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação n.º 103744/2016)
  • Publique-se