TP 3383 - DECISAO

TP 3383 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque, embora exista plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) diante de dúvidas jurisprudenciais sobre suspensão versus extinção da execução quando há cláusula arbitral, não se demonstrou o periculum in mora necessário: a prática de atos executórios provisórios não configura, por si só, risco irreparável apto a justificar o efeito suspensivo, existindo instrumentos processuais próprios para salvaguarda do executado. Ademais, a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional e exige a presença simultânea de ambos os requisitos.

Parties
Requerente: HOMERO DE MARIO JORGE LUIZ COSTA VIEIRA OLIVETTO; Requerida: SHI Consultoria e Gestão Empresarial Ltda.; Sociedade Executada: Amma Todos os Santhos Divisão Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (medida Cautelar) / Decisão Infirmativa/indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Cláusula Compromissória, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Versus Extinção Da Execução, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Arbitragem Execução Efeito Suspensivo Cláusula Compromissória Exceção De Pré Executividade Suspensão Versus Extinção Da Execução Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

HOMERO DE MARIO JORGE LUIZ COSTA VIEIRA OLIVETTO

Requerente

SHI Consultoria e Gestão Empresarial Ltda.

Requerida

Amma Todos os Santhos Divisão Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Sociedade Executada

Procedural Posture

Tutela Provisória (medida Cautelar) / Decisão Infirmativa/indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deve ser concedido efeito suspensivo a recurso especial pendente de remessa ao STJ
  2. 2 se, reconhecida a competência do juízo arbitral, a ação executiva estadual deve ser suspensa ou extinta
  3. 3 presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, embora exista plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) diante de dúvidas jurisprudenciais sobre suspensão versus extinção da execução quando há cláusula arbitral, não se demonstrou o periculum in mora necessário: a prática de atos executórios provisórios não configura, por si só, risco irreparável apto a justificar o efeito suspensivo, existindo instrumentos processuais próprios para salvaguarda do executado. Ademais, a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional e exige a presença simultânea de ambos os requisitos.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.