Pet 14040 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente porque a requerente não demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni iuris exigidos para a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, e porque, nos termos do art. 1029, §5º, III, do CPC/2015 e súmulas aplicáveis, a atribuição de efeito suspensivo nesse período compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem.

Parties
Requerente: ACQUADOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar (indeferimento)
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Prescrição, Competência Presidencial Para Concessão De Efeito Suspensivo, Cognição Sumária
Processo Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Prescrição Competência Presidencial Para Concessão De Efeito Suspensivo Cognição Sumária

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Parties

ACQUADOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 aplicação do art. 1029, §5º, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente porque a requerente não demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni iuris exigidos para a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, e porque, nos termos do art. 1029, §5º, III, do CPC/2015 e súmulas aplicáveis, a atribuição de efeito suspensivo nesse período compete ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferiu-se liminarmente o pleito formulado.
  • Publique-se.